A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) alerta para a circulação/disponibilização, em redes sociais e websites, de anúncios indicando “Invista nos CTT” ou mensagens similares que solicitam dados pessoais para posterior contacto e apresentação de investimentos, designadamente em produtos de investimento complexos. Estes anúncios não identificam, nomeadamente, o intermediário financeiro responsável pelo anúncio nem o produto de investimento associado, em desconformidade com o regime legal aplicável em Portugal à prestação de serviços de investimento e à sua publicitação, nos termos do Código da Publicidade e do n.º 4 do art. 7.º do Código dos Valores Mobiliários.
Apresentam-se dois exemplos, de entre outros similares identificados:
Este anúncio – conforme informação previamente recolhida pela CMVM – também não é promovido pela entidade emitente CTT com ações admitidas à negociação na Euronext Lisbon e sujeita à supervisão da CMVM.
A CMVM identificou situações em que o contacto posterior recebido pelos potenciais investidores é efetuado por parte de entidade sedeada noutro país, que presta serviços em Portugal ao abrigo da livre prestação de serviços, e que disponibiliza o investimento em pacotes de produtos de investimento de retalho e seguros (os “PRIIPs”, na sigla inglesa) incluindo CFDs (Contracts for Differences).
A CMVM adverte que a comercialização destes produtos só pode ser efetuada por intermediários financeiros devidamente habilitados a prestar este tipo de serviço financeiro em Portugal e tem de obedecer a vários requisitos legais, incluindo de publicitação. Estes requisitos têm de ser cumpridos pelas entidades comercializadoras, devidamente habilitadas para o efeito, antes de disponibilizarem este tipo de produtos aos investidores não profissionais.
Em particular, a correta comercialização de PRIIPs em Portugal exige que a comercialização seja efetuada por entidade devidamente habilitada e seja disponibilizado o Documento de Informação Fundamental (DIF)).
Como tal, adverte-se os potenciais investidores que, antes de contratualizarem qualquer aquisição/investimento num produto PRIIP, devem:
– verificar se a entidade que oferece serviços de investimento em instrumentos financeiros está autorizada a exercer atividade em Portugal, consultando a lista de intermediários financeiros autorizados (através do link https://web3.cmvm.pt/sdi/ifs/app/pesquisa_nome.cfm?nome) ou a lista de entidades habilitadas a prestar serviços financeiros em Portugal em regime de Livre Prestação de Serviços (LPS) (através do link https://web3.cmvm.pt/sdi/ifs/LPS/index.cfm).
– confirmar no website da CMVM se o DIF subjacente ao produto PRIIP se encontra divulgado (através do link https://web3.cmvm.pt/sdi/priips/index.cfm) e proceder à sua análise.
A CMVM adverte ainda os investidores para os riscos de prestarem a informação solicitada pelo anúncio “Invista nos CTT”.
Em caso de dúvida relacionada com estes aspetos ou com o anúncio acima referido e posteriores contactos, poderá contactar a CMVM através da linha verde gratuita de apoio ao investidor (800 205 339).
Para mais informações sobre o que são PRIIPs está disponível uma brochura informativa sobre “Investir em Pacotes de Produtos Financeiros (PRIIP) no website da CMVM, em:
Adicionalmente, estão disponíveis “perguntas e respostas” no website da CMVM, em:
https://www.cmvm.pt/pt/AreadoInvestidor/Faq/Pages/faqs_priips_invest.aspx.
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