Política de reembolso

Clausula 17ª

DIREITOS DE RESOLUÇÃO e RESTITUIÇÃO

§1º - Em se tratando de produtos da loja ou de Serviços de subscrições, o(a) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a), no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização nos seguintes termos e condições:

  1. Em se tratando de Subscrições - No prazo de 48 horas após subscrever o direito ao uso e/ou benefício do serviço, observadas as condições descritas nos subsequentes parágrafos §2º, §3º, §4º, §5º, §6º desta 17ª cláusula.
  2. Em se tratando de produtos - No prazo de 48 horas a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem, (data de entrega), observados os termos descritos nos subsequentes parágrafos §2º, §3º, §4º, §5º, §6º desta 17ª cláusula.

§2º - Para exercer o direito previsto no §1º, o(a) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a) deverá redigir uma minuta onde estejam indicados todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita via email com aviso de receção, ou por carta registrada; em se tratando de produtos, através da devolução do bem adquirido, (quando aplicável), ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro dos prazos aqui definidos.

§3º - O(A) Primeiro(a) Outorgante deve antes do prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens objetos adquiridos à Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, nas devidas condições de utilização e armazenamento e documental descritas no §4º.

§4º - Em se tratando de produtos da loja, a respetiva embalagem original deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto, e nota de crédito devidamente assinada para fins tributários; A embalagem contendo o produto e os documentos indicados deverão ser enviados com portes pagos para a morada indicada pelos serviços de atendimento ao cliente da Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, sendo que os respetivos custos com portes de envio serão da responsabilidade da Primeira Outorgante, sendo os direitos de restituição elencados no item nº1, e sob pena de recusa de recebimento por parte da Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO.

    1. Após receção da devolução pela Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, será devolvido ao(à) Utilizador(a) o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago, e em caso de não cumprir o estabelecido nas despesas de portes, ser-lhe-á descontado o respetivo valor do mesmo, conforme determinado no §4º.
    2. O método de reembolso do valor a devolver dependerá do método de pagamento utilizado no pagamento da respetiva encomenda, ou subscrição, no caso de pagamentos com cartão de crédito, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação de IBAN, ou referência multibanco, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque cruzado, não a ordem, para a morada de faturação.
    3. O prazo de reembolso é de até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
    4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

§5º - O escopo de restituição ou indenização em se tratando de Serviços de subscrições, pelo(a) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a), que pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) a contar do momento em que o consumidor adquira o acesso ou o direito ao uso e/ou benefício do serviço. (excluem-se formações modulares, que possuem escopo específico).

Após este prazo, poderá exercer o direito de resolução a qualquer tempo mediante comunicação prévia nos termos anteriormente descritos, e com antecedência de 30 dias, sendo o escopo de restituição definido nos seguintes termos.

  1. No caso de resolução após 48h, e nos primeiros 14 dias da subscrição – restituição de 50% do valor dos serviços de subscrição contratados; (excluem-se formações modulares, que possuem escopo específico);
  2. Em caso de resolução após o 14º dia – sem direito a restituição; (excluem-se formações modulares, que possuem escopo específico)

§6º - Efeito da Resolução; A resolução/rescisão destes Termos e Condições de Serviço do Site, e do Contrato de Livre Prestação de Serviços de Assessoria On-line CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO ou de um documento de encomenda não eximirá o(a) Primeiro(a) Outorgante/usuário(a) das suas obrigações de pagar à Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, as taxas indicadas no documento de encomenda, ou das mensalidades/avenças mensais estipuladas na subscrição pelas partes, ou minimamente deverá reembolsar uma parcela proporcional dos eventuais serviços em caso de resolução amigável. As disposições legais que por sua natureza se estendam além da rescisão deste, permanecerão em vigor mediante rescisão.