Termos e Condições

Última atualização – Abril/2021

 

Termos e Condições de Serviço do Site, e do Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Online CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO.

 

Clausula 1ª
Âmbito e Objeto das Condições Gerais dos Serviços e da Loja

 

§1º- O(A) Primeiro(a) Outorgante, DEVIDAMENTE INSCRITO, CADASTRADO E IDENTIFICADO NO PORTAL CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, com bilhete de identidade, cartão de cidadão, número de contribuinte, cpf, idade, sexo, estado civil, sede social, endereço ou morada residencial, código postal, CEP, ou outro identificador de local, freguesia, concelho, distrito, e demais informações requeridas no ato de registro, neste ato jurídica e legalmente por si próprio(a) representado(a), na atribuição dos princípios de veracidade, idoneidade, e na qualidade de FÉ PÚBLICA, e punível na forma da lei sob pena do artigo 256º do decreto lei nº 48/95 §1, §f pela prestação de informações falsas; E o Segundo Outorgante CDI – CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO ASSESSORIA CONSULTORIA & ANÁLISE DE INVESTIMENTO LDA, NIPC Nº 516477269 empresa com a marca registrada no INPI designada CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, com sede no distrito do Porto, Av. Da República, 1956 5ºD 4430-194 Vila Nova de Gaia, neste ato jurídica e legalmente representada na qualidade pelo representante legal da denominada entidade CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO – Assessoria educacional avançada em mercados e sistemas financeiros; Celebram entre as partes por comum acordo um Contrato on-line de Prestação de Serviços que se rege pelas leis Portuguesas e cláusulas seguintes:
§2º – Os presentes Termos e Condições de Serviço do Site, e do Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Online CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO destinam-se, conjuntamente com os demais apêndices, contratos, termos aditivos específicos, formulários de inscrição, encomenda, e os demais elementos referidos nos mesmos, a regular os termos e as condições por que se regerá a Prestação dos Serviços de Assessoria educacional avançada em mercados e sistemas financeiros da CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, “Serviços”, “Loja”, ou “Produtos”.
§3º – O presente contrato é celebrado nos termos do art. 1154° do Código Civil, pelo que ambas as outorgantes acordam:
§4º – O(a) Primeiro(a) Outorgante contrata a Segunda Outorgante, em regime de Prestação de Serviços para o exercício da atividade de Assessoria educativa avançada em mercados e sistemas financeiros, descritos em sua ofertas de literacia financeira formativas e referenciados em seus meios de divulgação on-line (websites, redes sociais e outros) referentes aos Cursos de Educação e Formação, Cursos Profissionais, webinares de análise fundamental e técnica, palestras, intervenções, lives de análise, vídeos de análises, ou vídeos educativos promovidos pela Segunda Outorgante.
§5º – O Serviço consiste na disponibilização do acesso, através do endereço www.cienciasdoinvestimento.com à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de serviços, conteúdos e/ou produtos, permite ao(a) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a) por via eletrónica subscrever serviços de assessoria ou encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
    1. A Segunda Outorgante obriga-se a proporcionar à(ao) Primeira(o) Outorgante, o resultado do seu trabalho sem subordinação hierárquica, ou seja, sem sujeição à autoridade e à direção da(o) Primeira(o) Outorgante.
    2. A Segunda Outorgante agirá com total autonomia profissional, fundamental, psicológica, pedagógica e técnica, e pela natureza do trabalho profissional exercido, sendo limitado apenas pelo estatuto deontológico próprio e das ordens profissionais a que pertence, pelas normas, diretrizes, diretivas e determinações dos competentes órgãos reguladores, em tudo agindo em cumprimento da mesma, e nas suas relações com a(o) Primeira(o) Outorgante, atuará de acordo com as habituais e usuais normas de boa colaboração indispensáveis à perfeita execução das tarefas que lhe sejam solicitadas e caibam dentre dos serviços contratados pelo presente contrato, ou a outros a que der origem.
§6º – A subscrição de Serviços de Assessoria educativa avançada em mercados e sistemas financeiros, ou a encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações facultadas e transmitidas pelo Utilizador no momento do seu cadastro no portal gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições e subscrições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

 

Clausula 2ª
Concordância com os termos âmbito e objeto das condições gerais dos serviços e da Loja

 

§1º – Os presentes Termos de Serviço constituem um acordo legalmente vinculativo feito entre o(a) PRIMEIRO(A) OUTORGANTE, seja este uma pessoa individual ou coletiva em nome de uma entidade empresarial, relativo ao seu acesso e uso do Site CIENCIASDOINVESTIMENTO.COM, bem como quaisquer outros aplicativos móveis relacionados, vinculado ou de outra forma conectado ao Site CIENCIASDOINVESTIMENTO.COM.
§2º – O(A) PRIMEIRO(A) OUTORGANTE concorda que ao acessar o Site, LEU, COMPREENDEU e CONCORDA com a sujeição a todos esses termos e condições de Serviço; PORTANTO, caso discorde do todo ou em parte, com estes termos e condições de Serviço, passa a estar imediata e expressamente proibida a sua utilização ou visita ao mesmo e deverá interromper o seu uso imediatamente.
§3º – Os Termos e Condições de Serviço do Site, e do Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Online CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO suplementares ou documentos que possam vir a ser publicados no Site, serão expressamente incorporados a este por referência, e reserva-se o Segundo Outorgante o direito, a exclusivo critério, de realizar alterações, implementações ou modificações nestes, ou, aos, Termos e Condições de Serviço, ou contratos a qualquer momento e por qualquer motivo, sem prévia comunicação, ou autorização do(a) Primeiro(a) Outorgante.
Sumariamente alertaremos que quaisquer alterações ou atualizações sobre o ícone “Última atualização” destes Termos e Condições de Serviço do Site, e do Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Online CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, constitui renúncia pelo(a) Primeiro(a) Outorgante a qualquer direito de receber aviso prévio específico de cada uma dessas alterações, sendo exclusivamente do primeiro(a) outorgante a responsabilidade de revisar periodicamente estes Termos e Condições de Serviço para estar informado das atualizações.
O(A) Primeiro(a) Outorgante fica sujeito e será considerado como tendo sido informado e aceito as alterações em quaisquer Termos e Condições de Serviço revisados, e atualizados sobre o ícone “data da última atualização” pelo uso contínuo do Site após a data em que tais Termos e Condições de Serviço do Site, e do Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Online CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO forem publicados.
§4º – Os conteúdos e informações fornecidas no Site não se destinam à distribuição ou uso por qualquer pessoa ou entidade em qualquer jurisdição ou país onde tal distribuição ou uso possa ser, ou seja, contrária à lei ou a termos regulatórios ou a situações que sejam sujeitas a quaisquer requisitos de licenças, registros ou atos regulatórios dentro de tal jurisdição ou país.
Assim sendo, os outorgantes (pessoas) que optam por acessar o Site, contratar serviços, ou adquirir produtos, e que sejam oriundas destes ou de outros locais com possíveis restrições ou taxações, o fazem por iniciativa própria e são as únicas responsáveis pelo cumprimento das leis locais, nas medidas em que são aplicáveis.
§5º – Os Termos e Condições de Serviço do Site, e do Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Online CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO bem como seus conteúdos destinam-se a usuários com mais de 18 anos de idade.
Todo e qualquer pretenso outorgante menor de idade na jurisdição em que resida, (em grande maioria menores de 18 anos), necessitam ter a permissão e supervisão direta dos pais ou responsáveis para utilização dos serviços e do Site.

 

Clausula 3ª
REGISTRO DE USUÁRIO

 

§1º – O(A) Primeiro(a) Outorgante necessita se cadastrar no Site para ter acesso aos conteúdos, e concorda em fornecer todas as informações solicitadas, e em manter sua senha confidencial, pois será responsável por todo o uso de sua conta e senha.
§2º – O(A) Primeiro(a) Outorgante concorda inequivocamente com o total preenchimento dos questionários de avaliação das adequações nos termos da DMIF II, de perfil de investidor, de perfil de risco, ou outros que possam ser exigíveis na forma das leis regulatórias portuguesas.
§3º – O Segundo Outorgante reserva-se o direito de:
    1. Bloquear, restringir, limitar, ou não autorizar o acesso ou a utilização dos serviços dado a não observância e incumprimento do §2º, dada a sua importância, e exigibilidade legal em termos regulatórios.
    2. Remover, recuperar ou alterar um nome de usuário selecionado pelo(a) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a) se determinarmos, a nosso exclusivo critério, que tal nome de usuário é inapropriado, obsceno ou censurável.

 

Clausula 4ª
GARANTIAS DE REPRESENTATIVIDADE DO USUÁRIO

 

Ao Utilizar o Site, os serviços, ou adquirir produtos em loja, o(a) Primeiro(a) Outorgante assegura que:
§1º – Todas as informações cadastrais prestadas serão completas, verdadeiras, precisas, e atuais;
§2º – O(A) Primeiro(a) Outorgante manterá a exatidão e fiabilidade dessas informações e atualizará prontamente as informações cadastrais conforme necessário;
§3º – Esta capacitado legalmente e concorda em cumprir todos os Termos e Condições de Serviço do Site, e do Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Online CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO;
§4º – É maior de 18 anos;
§5º – Não é um menor na jurisdição em que reside; ou se menor, recebeu permissão dos pais para usar o Site; a qual deverá remeter especificamente por escrito para esta administração.
§6º – Não acessará o Site por meios automatizados ou não humanos, seja através de um bot, script ou outra forma;
§7º – Não usará o Site, os produtos, ou serviços para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada;
§8º – No uso do Site não violará nenhuma lei ou regulamento aplicável;
§9º – Caso forneça quaisquer informações falsas, imprecisas, enganosas, não atual ou incompleta, temos o direito de suspender ou encerrar sua conta e recusar todo e qualquer uso atual ou futuro do Site (ou qualquer parte dela).

 

Clausula 5ª
ATIVIDADES PROIBIDAS

 

§1º – O(A) Primeiro(a) Outorgante não pode acessar ou utilizar o Site, produtos, ou os serviços da Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, para qualquer outro propósito que não seja aquele para o qual disponibilizamos o mesmo, sendo que, o website não pode ser usado em conexão com quaisquer empreendimentos comerciais, exceto aqueles que sejam especificamente autorizados, endossados ou pela administração aprovados.
§2º – Como usuário do Site, dos serviços, ou produtos, o(a) Primeiro(a) Outorgante concorda em não:
    1. Copiar, cortar, fazer print screen, recuperar sistematicamente dados ou outros conteúdos do Site para criar ou compilar, direta ou indiretamente, uma coleta, compilação, banco de dados ou diretório sem permissão por escrito da Segunda Outorgante;
    2. Fazer qualquer uso não autorizado do Site, incluindo coletar nomes de usuário e/ou endereços de e-mail de usuários por meios eletrônicos ou outros com o propósito de enviar e-mails não solicitados, ou criar contas de usuário por meios automatizados ou sob falsos pretextos;
    3. Usar um agente de compra ou falso perfil de compras para fazer compras no Site;
    4. Usar o Site para anunciar ou oferecer bens e serviços;
    5. Utilizar o Site para publicitar outros Sites, canais, ou divulgar serviços semelhantes ou de quaisquer naturezas;
    6. Burlar, contornar, desativar ou interferir de alguma forma com recursos relacionados à segurança do Site, incluindo recursos que impedem ou restringem o uso ou cópia de qualquer conteúdo ou impõem limitações sobre o uso do Site e/ou do seu conteúdo.
    7. Participar ou promover enquadramento não autorizado ou vinculação ao Site.
    8. Burlar, enganar, ardilar, esvair ou enganar o segundo outorgante ou a outros usuários, especialmente em matérias por tentativa de obter informações confidenciais da conta, como senhas de usuário;
    9. Fazer uso indevido dos serviços de suporte ou enviar falsas denúncias de abuso ou má conduta;
    10. Promover, e ou participar de qualquer uso automatizado de sistemas, como a utilização de scripts para enviar comentários ou mensagens, ou usar qualquer mineração de dados, robôs ou ferramentas similares de coleta e extração de dados;
    11. Promover interferência, interferir, interromper ou criar um ônus indevido no Site ou nas redes ou serviços conectados ao Site;
    12. Usurpar login ao tentar se passar por outro usuário ou pessoa; ou usar o nome de usuário de outro usuário;
    13. Vender, ceder, locar, partilhar ou transferir seu perfil;
    14. Usar qualquer informação obtida no Site para bulling, chantagem, assédio, abuso ou para prejudicar outras pessoas ou o Segundo Outorgante;
    15. Utilizar o Site e/ou do seu conteúdo para qualquer empreendimento gerador de receita ou empresa comercial;
    16. Decifrar, descompilar, desmontar ou utilizar engenharia reversa em qualquer um dos softwares que compõem ou de alguma forma integram uma parte do Site;
    17. A tentar contornar quaisquer medidas projetadas para impedir ou restringir o acesso ao Site ou a áreas restritas do Site;
    18. Provocar, assediar, irritar, intimidar, ameaçar ou praticar bulling a qualquer um de nossos funcionários ou agentes envolvidos no fornecimento de qualquer serviço ou produto do Site;
    19. Excluir os direitos autorais do Segundo Outorgante, ou outros direitos autorais de qualquer conteúdo.
    20. Copiar reproduzir, ou adaptar o software do Site, incluindo, em qualquer código;
    21. Enviar, carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) vírus, cavalos de troia ou outro material, incluindo uso excessivo de letras maiúsculas e spam;
    22. Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) qualquer material que atue como um mecanismo passivo ou ativo de coleta ou transmissão de informações, incluindo, sem limitação, formatos de intercâmbio gráficos claros (“gifs”), 1×1 pixels, bugs da Web, cookies ou outros dispositivos similares (às vezes chamados de “spyware” ou “mecanismos de coleta passiva” ou “pcms”).
    23. Outras más condutas;
Clausula 6ª
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

§ 1º – Salvo indicação em contrário, o Site, os produtos e serviços são propriedade do Segundo Outorgante, e este, proprietário de todos os códigos-fonte, bancos de dados, funcionalidade, software, designs de Sites, áudio, vídeo, texto, fotografias e gráficos no Site (coletivamente, o “Conteúdo”) e as marcas, marcas de serviço e logotipos nele contidos (as “Marcas”) são também de propriedade do Segundo Outorgante, ou por este controladas ou licenciadas para ele, e são protegidas por leis de direitos autorais e marcas e patentes e várias outras leis de propriedade intelectual e leis de concorrência desleal dos Estados Unidos, jurisdições estrangeiras e convenções internacionais.
§ 2º – O Conteúdo e as Marcas são fornecidos no Site “CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO” apenas para suas informações e uso pessoal, e conforme expressamente fornecido nestes Termos e Condições de Serviço, nenhuma parte do Site e nenhum conteúdo ou marcas pode ser copiado, reproduzido, agregado, republicado, carregado, postado, exibido publicamente, codificado, traduzido, transmitido, distribuído, vendido, licenciado ou de outra forma explorado para qualquer finalidade comercial, sem nossa permissão expressa prévia por escrito.
§3º – Desde que o(a) Primeiro(a) Outorgante se torne elegível para usar o Site, este terá uma “licença limitada” para acessar e usar o Site e para baixar ou imprimir uma cópia de determinadas partes dos conteúdos ao qual tenha acesso, e apenas para seu uso pessoal e não comercial.
§4º – Reservamo-nos todos os demais direitos que não são expressamente concedidos aos(as) Primeiros(as) Outorgantes no Site, no conteúdo e nas marcas.
§5º – A Loja é um Site devidamente registado e o Serviço prestado pelo próprio Site é da responsabilidade da Segunda Outorgante CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO.
§6º – O(A) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a) reconhece que todo o conteúdo do Site e da loja, quer sejam produtos ou serviços, contém marcas, símbolos, imagens, formatação, criação e informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
§7º – O(A) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a) reconhece expressamente que qualquer conteúdo que figure/conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
§8º – O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se referem os números anteriores, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como cópias, reprodução, comercialização, transmissão, locação, cedência ou disponibilização do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

 

Clausula 7ª
CONTRIBUIÇÕES GERADAS PELO USUÁRIO e LICENÇA DE CONTRIBUIÇÃO

 

§1º – A Ciências do Investimento pode convidá-lo a conversar, contribuir, participar de blogs, lives, webinares, quadros de mensagens, fóruns online e outras funcionalidades, e pode fornecer-lhe a oportunidade de criar, enviar, postar, exibir, transmitir, executar, publicar, distribuir ou transmitir conteúdo e materiais para o seu Site, ou redes sociais, incluindo, mas não se limitando a textos escritos, vídeos, áudios, fotografias, gráficos, comentários, sugestões, ou informações pessoais, coletivamente classificadas como “Contribuições”.
As contribuições podem ser visualizadas por outros usuários do Site ou através de Sites de terceiros a quem o Segundo Outorgante esteja ligado. Como tal, todas as contribuições que você transmitir podem ser tratadas como não confidenciais e não proprietárias.
§2º – Quando o(a) Primeiro(a) Outorgante criar, ceder, partilhar, ou disponibilizar quaisquer “Contribuições”, expressamente representa e garante que:
    1. Qualquer criação, distribuição, transmissão, exibição pública ou desempenho, bem como o acesso, download ou cópia de suas Contribuições não violam e não violarão os direitos de propriedade, incluindo, mas não se limitando aos direitos autorais, patentes, marcas registradas, segredos comercial ou moral de terceiros.
    2. O(A) Primeiro(a) Outorgante é o criador e proprietário ou tem as licenças, direitos, consentimentos, liberações e permissões necessárias para usar e autorizar o Segundo Outorgante, (o Site) e outros usuários do Site a usar suas Contribuições de qualquer maneira contemplada pelo Site e estes Termos de Serviço.
    3. O Segundo Outorgante tem o consentimento por escrito, liberação e/ou permissão de cada primeiro outorgante identificada em suas Contribuições para usar o nome ou semelhança de cada primeiro outorgante identificado(a) para permitir a inclusão e o uso de suas Contribuições de qualquer maneira contempladas nestes Termos de Serviço;
    4. Todas as suas Contribuições não são falsas, imprecisas ou enganosas.
    5. As suas Contribuições não são publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, esquemas de pirâmide, cartas em cadeia, spam, correspondências em massa ou outras formas;
    6. Suas contribuições não são obscenas, lascivas, violentas, assediadoras, caluniosas, ou censuráveis (reservamo-nos o direito de determinação); não ridicularizam, zombam, depreciam, intimidam ou abusam de ninguém; incitam, encorajam ou ameaçam danos físicos contra outro; não violam qualquer lei, regulamento ou regra aplicável; não violam os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros; não violam nenhuma lei federal ou estadual relativa à pornografia infantil, ou de outra forma destinada a proteger a saúde ou o bem-estar dos menores; não incluem comentários ofensivos ligados à raça, origem nacional, gênero, preferência sexual ou deficiência física; não violam de outra forma, nem vinculam-se a materiais que violem, qualquer disposição destes Termos e Condições de Serviço do Site, e do Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Online CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO ou qualquer lei ou regulamento aplicável.
§3º – Qualquer uso do Site em violação dos números anteriores viola estes Termos de Serviço e pode resultar, entre outras coisas, de rescisão ou suspensão de seus direitos de uso do Site.
§4º – Ao postar suas “contribuições” em qualquer parte do Site, redes sociais, paginas web, ou quaisquer outros meios públicos, ou tornar as Contribuições acessíveis, concede e garante que tem o direito de conceder ao Segundo Outorgante um direito irrestrito, ilimitado, irrevogável, perpétuo, não exclusivo, transferível, livre de royalties, totalmente gratuito, aplicável mundialmente, e a licença para hospedar , usar, copiar, reproduzir, divulgar, vender, revender, publicar, publicitar, retitular, arquivar, usar em loja, cache, realizar ou exibir publicamente, reformar, traduzir, transmitir, em trecho (total ou parcial), e ou distribuir tais Contribuições incluindo, sem limitação, sua imagem e voz para qualquer finalidade, comercial, publicidade ou não, e para preparar obras derivadas de, ou incorporar em outras obras tais contribuições, podendo conceder e autorizar sublicencias; O uso e distribuição podem ocorrer em qualquer formato de mídia e através de qualquer canal de distribuição e veiculação.
§5º – Esta licença aplica-se a qualquer forma, mídia ou tecnologia agora conhecida ou posteriormente desenvolvida, e inclui o uso de seu nome, (individual, coletivo, unipessoal, nome da empresa ou outro conforme aplicável, e qualquer uma das marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais, logotipos e imagens pessoais e comerciais fornecidas pelo(a) Primeiro(a) Outorgante, o qual renuncia a todos os direitos morais em suas Contribuições, e garante que os direitos morais não foram declarados de outra forma em suas Contribuições.
§6º – O Segundo Outorgante não afirma qualquer propriedade sobre suas Contribuições, sendo mantidas a propriedade total de todas as suas Contribuições e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade associados às suas Contribuições. Não nos responsabilizamos por quaisquer declarações ou representações em suas Contribuições fornecidas em qualquer área do Site, sendo o(a) Primeiro(a) Outorgante o único responsável por suas Contribuições para o Site e concorda expressamente em exonerar o Segundo Outorgante de toda e qualquer responsabilidade e abster-se de qualquer ação legal contra nós em relação às suas Contribuições.
§7º – Reserva-se o direito ao Segundo Outorgante, a seu exclusivo e absoluto critério de,
    1. Editar, redigir, corrigir ortograficamente, ou alterar quaisquer Contribuições;
    2. Recategorizar quaisquer Contribuições para colocá-las em locais mais apropriados no Site;
    3. Reter ou excluir quaisquer Contribuições a qualquer momento e por qualquer motivo, sem aviso prévio. Não temos obrigação de monitorar suas Contribuições.

 

Clausula 8ª
TESTEMUNHOS, COMENTÁRIOS, SUBMISSÕES e DIRETRIZES PARA REVISÕES.

 

§1º – O(A) Primeiro(a) Outorgante reconhece e concorda que quaisquer perguntas, sugestões, ideias, comentários ou outras informações relativas ao Site (“Submissões”) por este fornecidas são não confidenciais e tornam-se propriedade exclusiva do Segundo Outorgante. Possuiremos os direitos exclusivos, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, e teremos direito ao uso irrestrito e à divulgação dessas Submissões para qualquer finalidade legal, comercial ou não, sem reconhecimento ou compensação ao primeiro.
§2º – O(A) Primeiro(a) Outorgante renuncia a todos os direitos a tais Submissões, e garante que as mesmas são criação original sua, ou que o(a) Primeiro(a) Outorgante tem o direito de apresentar tais Submissões, e concorda que não haverá recurso contra o Segundo Outorgante por qualquer suposta ou real violação ou apropriação indébita de qualquer direito de propriedade ou autoral em suas Submissões.
§3º – O Segundo Outorgante poderá fornecer-lhe áreas no Site para deixar comentários, testemunhos, avaliações ou classificações. Ao publicá-los estarão sujeitos a uma revisão, e para que sejam autorizados/aprovados o(a) Primeiro(a) Outorgante deve cumprir os seguintes critérios:
    1. Ser membro do Portal em primeira mão;
    2. Suas opiniões não devem conter palavras ofensivas ou linguagem abusiva, racista, ofensiva ou de ódio;
    3. Seus comentários não devem conter referências discriminatórias baseadas em religião, raça, gênero, origem nacional, idade, estado civil, orientação sexual, deficiência, e não devem conter referências a atividades ilegais;
    4. Não deve ser afiliado a concorrentes se postar comentários negativos;
    5. Não deve tirar conclusões sobre a legalidade da conduta alheia; não pode postar declarações falsas ou enganosas; e não pode organizar uma campanha incentivando outros a postar comentários, sejam eles positivos ou negativos.
§4º – O Segundo Outorgante reserva-se o direito de aceitar, rejeitar ou remover comentários a seu exclusivo critério, não tendo este absolutamente nenhuma obrigação de analisar avaliações ou excluir comentários, mesmo que alguém considere as avaliações censuráveis ou imprecisas. As opiniões dos usuários não refletem a opinião da Ciências do Investimento.
§5º – O Segundo Outorgante não assume responsabilidade por qualquer revisão ou por quaisquer reclamações, passivos ou perdas resultantes de qualquer revisão. Ao postar uma avaliação, um comentário ou submeter contribuições, após a revisão, o(a) Primeiro(a) Outorgante nos concede um direito e licença perpétuos, não exclusivos, em todo o mundo, livres de royalties, totalmente pagos, atribuídos e sub-licenciados para reproduzir, modificar, traduzir, transmitir por qualquer meio, exibir, executar e/ou distribuir todo o conteúdo relacionado às avaliações.

 

Clausula 9ª
SITES E/OU CONTEÚDOS DE TECEIROS

 

§1º – O Site, página, conteúdo ou redes sociais, poderá conter, ou o(a) Primeiro(a) Outorgante poderá ser reencaminhado através de hyperlinks ou links para outros Sites ou páginas de entidades externas, (aqui denominados “conteúdos de Terceiros”), bem como artigos, fotografias, texto, gráficos, tabelas, calendários, reportagens, imagens, designs, música, som, vídeo, podcasts, entrevistas, conferências de imprensa, tutoriais, informações, plataformas de informações, simuladores de plataformas de investimento, aplicativos, software e outros conteúdos ou itens pertencentes ou originários de terceiros, (“Conteúdo de Terceiros”), mas que sejam indispensáveis ao bom e fiel cumprimento do exercício das atividades de assessoria subscritas pelo primeiro outorgante descritas nas cláusulas 1ª deste instrumento.
§2º – Os conteúdos ou páginas de terceiros elencados, publicados, ou fornecidos por redireccionamento, são investigados, monitorados, e verificados pelo Segundo Outorgante quanto a idoneidade e veracidade “daquele direcionamento ou publicação”, mas não são verificados periodicamente quanto à exatidão, adequação ou complexidade, e não somos responsáveis por quaisquer Sites ou conteúdos de Terceiros acessados através do Site ou qualquer “Conteúdo de Terceiros” publicado, disponível ou instalado no Site, incluindo o conteúdo, exatidão, ofensividade, opiniões, confiabilidade, práticas e políticas de privacidade ou outras, em Sites de terceiros ou no “Conteúdo de Terceiros”.
§3º – O uso, a inclusão, vinculação ou permissão do uso ou instalação pelo(a) Primeiro Outorgante de quaisquer Sites, plataformas, ou programas de terceiros ou qualquer “Conteúdo de Terceiros” não implica aprovação ou endosso pelo Segundo Outorgante, que caso decida deixar o Site Ciências do Investimento e acessar os Sites de terceiros, ou ainda no uso deste, decidir usar ou instalar qualquer “Conteúdo de Terceiros”, o fará por sua conta e risco, e deverá estar ciente destes Termos.
§4º – O(A) Primeiro(a) Outorgante tem a obrigatoriedade de rever os termos e políticas aplicáveis, incluindo práticas de privacidade e coleta de dados, de qualquer Site para o qual navegue a partir do Site ou com quaisquer aplicativos que use ou instale no Site. Qualquer compra que o primeiro outorgante realizar através de Sites de Terceiros será através de outros Sites e de outras empresas, e não assumimos qualquer responsabilidade em relação a tais compras que são exclusivamente entre este, e terceiros aplicáveis.
§5º – O(A) Primeiro(a) Outorgante concorda e reconhece que o Segundo Outorgante não endossa produtos ou serviços oferecidos em Sites de terceiros, e que exonera o Segundo Outorgante de qualquer dano causado pela compra de tais produtos ou serviços, e de quaisquer perdas ou danos sofridos ou causados ao(a) Primeiro(a) Outorgante, relacionados ou resultantes de qualquer forma, de qualquer “Conteúdo de Terceiros” ou qualquer contato com Sites de terceiros.

 

Clausula 10ª
PUBLICIDADE e ANUNCIANTES

 

§1º – O Segundo Outorgante na qualidade de proprietário do Site Ciências do Investimento, poderá permitir mediante contratos publicitários, que anunciantes exibam seus anúncios e outras informações em determinadas áreas do Site, como anúncios de barra lateral ou anúncios de banner.
§2º – Os contratos de publicidade serão celebrados entre o Segundo Outorgante e o anunciante em contrato específico para o efeito, onde o anunciante assumirá total responsabilidade por quaisquer anúncios e quaisquer serviços ou produtos vendidos através desses anúncios veiculados no Site da Ciências do Investimento.
§3º – Nos termos da legislação vigente, enquanto anunciante, o mesmo deverá assegurar e garantir que possui todos os direitos e autorizações legais para apresentar anúncios no Site da proprietária, incluindo, mas não se limitando a, direitos de propriedade intelectual, direitos publicitários e direitos contratuais, mas da mesma forma assegurando que tais anúncios estão sujeitos as leis da República Portuguesa, as leis e diretrizes dos órgãos de regulação nacional.

 

Clausula 11ª
SERVIÇOS, PRODUTOS e CONTEÚDOS

 

§1º – A Segunda Outorgante CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, fará todos os possíveis para que toda a informação apresentada no Site não contenha erros ortográficos, tipográficos, ou de edição, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram.
§2º – Em se tratando de serviços, os Termos e Condições de Serviço, e do Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Online CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, definem-se na totalidade das clausulas desta peça, com especial vigor na cláusulas 1º desta peça.
§3º – Em se tratando de produtos, caso adquira em nossa loja online um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 9).
§4º – A Segunda Outorgante fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é plausível de ocorrências que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Ciências do Investimento, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, que não seja possível disponibilizar algum dos produtos encomendados pelo(a) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a). Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
§5º – Todas as informações de, e sobre, preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços, poderão ser alterados a qualquer momento pela Ciências do Investimento sem prévio aviso.

 

Clausula 12ª
RESPONSABILIDADES DOS SERVIÇOS, PRODUTOS e CONTEÚDOS

 

§1º -Todos os produtos e serviços comercializados no Site, e/ou na Loja Online da Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, estão de acordo com as normativas técnicas e regulatórias da Lei Portuguesa.
§2º – O Site, e a Loja possuem os adequados níveis de segurança, contudo a Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo(a) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a) e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico, ou a Loja Online CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO houver impossibilidade de prestação de serviço, a Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, não será responsável por eventuais prejuízos.
§3º – As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito dos serviços, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
§4º – A Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo, má fé ou culpa grave.
§5º – A Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
    • Erros, omissões ou outras imprecisões relativas às informações disponibilizadas através do Serviço;
    • Danos causados por culpa do primeiro outorgante/utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;
    • Por incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;
    • Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, e que por esta não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, situações pandémicas, situações de saúde grave dos colaboradores, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
§6º – A Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, não oferece garantias que:
    1. O Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
    2. A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material adquirido de forma gratuita ou onerosa, comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas específicas do(a) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a) em relação ao mesmo;
    3. Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do primeiro outorgante/utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
    4. Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de, ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
§7º – O(A) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a) aceita que a Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por quaisquer danos, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
    1. Do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
    2. Da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
    3. Do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

 

Clausula 13ª
RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES/CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS, PRODUTOS e CONTEÚDOS

 

§1º – O(A) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a), compromete-se e obriga-se a:
    1. Facultar todos os dados pessoais, links para redes sociais, moradas, contatos fixos, móveis, endereços de email e demais informações solicitadas de forma correta e precisa;
    2. Não utilizar identidades falsas sob pena de denúncia na forma da lei;
    3. Respeitar os termos aditados, regras, procedimentos, limites de encomendas e impostos.
§2º – Caso alguma das informações prestadas esteja incorreta ou insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade na aprovação/liberação do cadastro do primeiro outorgante, ou no processamento da contratação de uma subscrição, ou ainda na encomenda de um produto, ou eventual não entrega por informação de morada não correta ou insuficiente, a responsabilidade é do(a) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a), sendo que a segunda outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, declina qualquer responsabilidade
§3º – Em casos de tributação ou taxações alfandegárias de produtos nos países de destino, esta responsabilidade compete única e exclusivamente ao(a) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a), declinando quaisquer responsabilidades sobre a Segunda Outorgante CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, que em caso de o consumidor/utilizador violar alguma destas obrigações legais a seu cargo, e permanecendo retida a encomenda pelas autoridades competentes, a Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, reserva-se no direto de cancelar a encomenda, fazer retornar o produto, assumindo o(a) Primeiro(a) Outorgante a perda dos valores ora pagos que não lhe serão restituídos sob pena de incumprimento e para suporte dos custos adjacentes, e também eliminar futuras compras, bloquear o acesso do utilizador à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro deste utilizador a todos ou quaisquer serviços disponibilizados pela Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO.
§4º – É expressamente vedada ao(a) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a), a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens ou serviços.

 

Clausula 14ª
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

§1º – A Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos(as) Primeiros(as) Outorgantes/utilizadores(as), e adota as ações apropriadas na recolha, armazenamento e processamento da informação e toma todas as precauções técnicas e organizacionais consideradas necessárias para evitar acessos não autorizados à informação fornecida pelos nossos utilizadores, incluindo o alojamento em servidores e a encriptação das comunicações através de tecnologia de ponta.
§2º – Os dados pessoais identificados no formulário de inscrição, cadastro, subscrição ou encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, sendo a omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo(a) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a) motivo de pendência, reprovação, bloqueio, ou não aprovação do cadastramento, subscrição ou aquisição de bens e serviços e são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de Prestação do Serviço pela Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO.
§3º – Os dados pessoais do(a) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a), serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o(a) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a).
§4º – Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao(a) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a), sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
§5º – A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
§6º – Este Site utiliza COOKIES, os cookies são pequenos ficheiros colocados no browser dos utilizadores quando estes visitam o nosso Website. Os cookies recolhem apenas informação anónima, não permitindo aceder ao computador dos utilizadores ou a qualquer informação pessoal, e podem ser:
    1. Cookies de sessão – São temporários, permanecem no browser no utilizador até ele sair do Website e permitem à Portugal Soluções, obter informação estatística sobre o comportamento dos utilizadores durante a visita.
    2. Cookies permanentes – Ficam armazenados no browser do utilizador até serem apagados ou expirarem o seu prazo e são utilizados sempre que ele efetuar uma nova visita ao Website para reconhecer o utilizador.
§7º – A Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, utiliza:
    • Cookies analíticos – Este cookies recolhem informação estatística anónima que ajuda a CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO a perceber a forma como os utilizadores utilizam o Website.
    • Cookies de funcionalidade – Utilizamos cookies de funcionalidade para guardar informação fornecida pelo utilizador (por exemplo aquando da inserção de dados em formulários, para evitar que a mesma tenha de ser submetida de cada vez que o utilizador pretende realizar determinadas ações.)
    • Cookies de publicidade – Servem para medir a eficácia da nossa publicidade e ajudam-nos a tomar decisões sobre a forma como a otimizar em função das preferências e comportamentos dos utilizadores.

 

Clausula 15ª
CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO SERVIÇO

 

§1º – O(A) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a) compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, suspender ou desativar o Serviço nos termos aqui previstos.
§2º – O(A) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a) expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, não garante a Prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
§3º – A Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, não pode garantir igualmente a prestação do serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores e que pela mesma não possam ser controladas).
§4º – Em caso de interrupção involuntária da Prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

 

Clausula 16ª
VIGÊNCIAS, PRAZOS, RESCISÃO OU CANCELAMENTOS DE SUBSCRIÇÕES E ENCOMENDAS

 

 §1º – Estes Termos e Condições de Serviço do Site, e do Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Online CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, entrará em vigor na data em que a primeira subscrição se efetue pelo(a) Primeiro(a) Outorgante/usuário(a), (“Data de Vigência”), e permanecerá em vigor até sua rescisão.
§2º – Qualquer das partes poderá rescindir este Termo e Condições de Serviço do Site, e do Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Online CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, ou um documento de encomenda caso a outra parte viole substancialmente o Contrato, nos termos que demais parágrafos que se seguem;
§3º – O Segundo Outorgante CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, comunicará ao(a) Primeiro(a) Outorgante um ato de violação voluntária ou involuntária não gravosa, e após o recebimento de notificação da violação, a seu critério o Segundo Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, também poderá suspender o acesso do(a) Primeiro(a) Outorgante/usuário(a) aos Serviços; e também exclusivamente a seu critério e julgamento, se ao entendimento do Segundo Outorgante, o(a) Primeiro(a) Outorgante/usuário(a) estiver a violar os termos e o contrato, poderá rescindir imediatamente este por conveniência sem justificativa ou notificação por escrito à outra parte.
§4º – Cancelamento de subscrições a pedido do(a) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a).
O(a) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a) poderá a qualquer tempo efetuar o cancelamento dos serviços e das subscrições que tiver contratadas e ativas, para tal terá a necessidade de apresentar justificação para o efeito, devendo o pedido de cancelamento ser instruído e remetido por escrito para a Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO contendo:
    • Nome completo do primeiro outorgante;
    • NIF / CPF do primeiro(a) outorgante;
    • Contato telefónico e endereço de email do primeiro(a) outorgante;
    • Motivo rescisório;
A Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, compromete-se a responder e finalizar o processo em um prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
§5º – Cancelamento de subscrições por iniciativa do Segundo Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO.
O Segundo Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, reserva-se o poder e o direito inquestionável de a qualquer tempo efetuar o cancelamento do fornecimento dos Serviços de Assessoria, de acesso ao Site, e de todas e quaisquer subscrições que tiverem sido contratadas pelo(a) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a) e ativas a este, sem que para tal tenha a necessidade de apresentar justificação para o efeito, nem tampouco a obrigatoriedade de comunicação ou aviso prévio a outra parte.
§6º – Sem limitar quaisquer outras disposições destes Termos e Condições de Serviço do Site, e do Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Online CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO reservamo-nos o direito de a nosso exclusivo critério e sem prévio aviso ou responsabilidade, negar acesso e uso ao Site da segunda outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, incluindo o bloqueio imediato de conteúdos e de determinados números de IP, a qualquer pessoa, por qualquer razão que nos cumpra, por qualquer motivo, ou sem qualquer razão, inclusivamente sem limitações por violação de quaisquer representações, garantias, ou conveniências contidas nestes termos, ou de quaisquer leis, ou regulamentos aplicáveis.
§7º – O Segundo Outorgante tem o direito reservado de encerrar o uso ou participação em seu Site, redes sociais, ou quaisquer outras mídias, ou ainda excluir o(a) Primeiro(a) Outorgante/usuário(a) e quaisquer conteúdos, comentários, contributos, ou outros que este tenha postado a qualquer momento e em qualquer parte sem aviso prévio, e a critérios exclusivos do Segundo Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO.
§8º – Caso o Segundo Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, encerrar ou suspender sua conta e seus acessos por qualquer motivo, o(a) Primeiro(a) Outorgante estará proibido de registrar e criar uma nova conta em seu nome, um nome falso ou emprestado, ou em nome de qualquer terceiro, mesmo que este user possa estar agindo em nome de terceiros.
§9º – Além do encerramento ou suspensão da conta, reservamo-nos o direito de tomar as medidas legais cabíveis, inclusive sem limitação, buscando reparação civil, criminal e cautelar.
§10º – Poderá o(a) Primeiro(a) Outorgante efetuar cancelamento de encomendas de produtos da loja da Segunda Outorgante CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, solicitando-o à Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, através de e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados no e-mail:
a) Número da encomenda;
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega;

 

Clausula 17ª
DIREITOS DE RESOLUÇÃO e RESTITUIÇÃO 

 

§1º – Em se tratando de produtos da loja ou de Serviços de subscrições, o(a) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a), no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 7 (sete) ou 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem, ou o direito ao uso e/ou benefício do serviço nos termos descritos nos subsequentes parágrafos desta 17ª cláusula.
§2º – Para exercer este direito, o(a) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a) deverá redigir uma minuta devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, via email ou por carta registrada, e através da devolução do bem adquirido, (quando aplicável), ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
§3º – O(A) Primeiro(a) Outorgante deve antes do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens objetos à Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, nas devidas condições de utilização.
§4º – Em se tratando de produtos da loja, a respetiva embalagem original deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto, nota de crédito devidamente assinada para fins tributários; A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada indicada pelos serviços de atendimento ao cliente da Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, sendo que os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade, sendo os direitos de restituição elencados no item nº1.
    1. Após receção da devolução pela Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago, e em caso de não cumprir o estabelecido nas despesas de portes, ser-lhe-á descontado o respetivo valor do mesmo, conforme determinado no §4º.
    2. O método de reembolso do valor a devolver dependerá do método de pagamento utilizado no pagamento da respetiva encomenda, ou subscrição, no caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação de IBAN, ou referência multibanco, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque cruzado, não a ordem, para a morada de faturação.
    3. O prazo de reembolso é de até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
    4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
§5º – O escopo de restituição ou indenização em se tratando de Serviços de subscrições, pelo(a) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a), que pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 7 (sete) dias a contar do dia em que o consumidor adquira o acesso ou o direito ao uso e/ou benefício do serviço, bem como após este prazo exercer o direito de resolução a qualquer tempo mediante comunicação prévia com antecedência de 30 dias, e nos seguintes termos.
    1. No caso de resolução nos primeiros 14 dias da subscrição – restituição de 50% do valor dos serviços de subscrição contratados;
    2. Em caso de resolução após o 14º dia – sem direito a restituição;
§6º – Efeito da Resolução; A resolução/rescisão destes Termos e Condições de Serviço do Site, e do Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Online CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO ou de um documento de encomenda não eximirá o(a) Primeiro(a) Outorgante/usuário(a) de suas obrigações de pagar ao Segundo Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, as taxas indicadas no documento de encomenda, ou das mensalidades/avenças mensais estipuladas na subscrição pelas partes, ou minimamente deverá reembolsar uma parcela proporcional dos eventuais serviços em caso de resolução amigável. As disposições legais que por sua natureza se estendam além da rescisão deste, permanecerão em vigor mediante rescisão.

 

Clausula 18ª
DIREITOS DE SUSPENSÃO E/OU DESATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS e LOJA 

 

§1º – Independentemente de quaisquer comunicações prévias ou posteriores, a Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, pode, por direito, e em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização dos serviços no todo ou em parte, de modo total ou parcial, a um ou a todos os(as) Primeiros(as) Outorgantes/utilizadores(as).
§2º – A Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, reserva-se ainda o inquestionável direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso aos serviços, nos seguintes casos:
    1. Quando o(a) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a) não observe as condições de utilização referidas nos Termos e Condições de Serviço do Site, e do Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Online CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO.
§3º – A suspensão ou a cessação do Serviço pela Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do(a) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a) ou de terceiros a quaisquer indemnizações ou formas de compensação, não podendo a Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, ser responsabilizada ou onerada de nenhuma forma por quaisquer consequências que resultem da total ou parcial suspensão, anulação ou cancelamento de qualquer serviço.

 

Clausula 19ª
COMUNICAÇÕES ENTRE OS OUTORGANTES 

 

§1º – Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes Termos e Condições de Serviço do Site, e do Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Online CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, e seus adendos contratuais específicos, formulários e outros afins, as notificações efetuadas ao(a) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a) que se relacionem com os serviços prestados pela Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, incluindo eventuais alterações às presentes condições gerais, deverão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do(a) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a), devendo este obrigatoriamente enviar aviso de leitura e recebimento da comunicação.
§2º – No mesmo teor e forma, e também sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes Termos e Condições de Serviço do Site, e do Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Online CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, e seus adendos contratuais específicos, formulários e outros afins, as notificações efetuadas ao Segundo Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, pelo(a) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a) que se relacionem com os serviços prestados pela Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, incluindo, compras em loja, eventuais solicitações de alterações de planos, subscrições, ou quaisquer ouros assuntos, deverão obrigatoriamente ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Segundo Outorgante, o qual fornecerá aviso de leitura e recebimento do mesmo.
§3º – O(A) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a) aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de cadastramento, podendo em qualquer momento, solicitar o não envio/recebimento destas comunicações e/ou notificações através do formulário de contacto ou através da opção da “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter, ou ainda nos termos do §2º.

 

Clausula 20ª
RECLAMAÇÕES 

 

§1º – O(A) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a) poderá submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, de atos e omissões que julgue violar as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens ou serviços.
§2º – A reclamação deverá ser apresentada a Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo(a) Primeiro(a) Outorgante/utilizador(a), sendo registada nos sistemas de informação da Segunda Outorgante, CIÊNCIAS DO INVESTIMENTO, que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.